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8. Conformidade Regulatória
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- Lei nº 6.385/1976 — Lei do Mercado de Capitais;
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- Instruções e Resoluções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
- Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Demais normas do sistema financeiro nacional.
9. Segurança e Prevenção a Fraudes
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- Senhas, tokens ou códigos de segurança por telefone, e-mail ou mensagem;
- Transferências financeiras por canais não oficiais;
- Dados bancários por meio de links enviados por e-mail ou SMS.
Em caso de suspeita de fraude ou phishing, entre em contato imediatamente pelo telefone (11) 3175-7575 ou pelo e-mail paralegal@safra.com.br.
10. Alterações nos Termos
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11. Foro e Lei Aplicável
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12. Contato
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